Fila de precatórios cresce 70% e já supera 270 mil beneficiários

O que isso significa para quem está esperando receber ?

A fila de precatórios da União aumentou significativamente nos últimos anos e o cenário para os credores exige cada vez mais atenção. Entenda por que o crescimento do número de beneficiários, as mudanças trazidas pela EC 136/2025 e a pressão sobre o orçamento podem tornar o recebimento mais demorado e imprevisível.

O número de pessoas físicas e jurídicas aguardando o pagamento de precatórios da União chegou a aproximadamente 270,3 mil beneficiários em 2026, relacionados a 164.012 precatórios, que somam cerca de R$ 69,7 bilhões.

A dimensão do problema fica ainda mais evidente quando comparada com os aproximadamente 158,8 mil beneficiários registrados em 2020, o que representa crescimento próximo de 70% em seis anos, segundo levantamento divulgado com base em dados da Justiça Federal e do Ministério do Planejamento.

Para o credor, entretanto, o problema não está apenas no tamanho da fila. As alterações promovidas pela Emenda Constitucional 136/2025, a antecipação do prazo para inclusão dos precatórios no orçamento e a retomada gradual da consideração dessas despesas na meta fiscal aumentam a importância de acompanhar de perto o crédito e avaliar as alternativas disponíveis.

Em determinadas situações, especialmente diante de uma espera prolongada, vender o precatório ou buscar outras formas juridicamente adequadas de antecipar o recebimento pode ser uma alternativa a ser analisada.

Fila de Precatórios Aumentou

A fila de precatórios realmente piorou?

Sim. Os números oficiais mostram que a quantidade de precatórios apresentados contra a União permanece em patamar elevado.

Para o orçamento de 2026, foram apresentados 164.012 precatórios, totalizando R$ 69,7 bilhões e abrangendo 270.332 beneficiários. Esse número representa uma mudança importante em relação ao cenário observado alguns anos antes.

Em 2020, eram aproximadamente 158,8 mil beneficiários aguardando pagamentos devidos pela União. Em 2026, o número chegou a 270,3 mil.

Isso significa que, em aproximadamente seis anos, o número de pessoas e empresas envolvidas nessa espera aumentou cerca de 70%.

O problema não é apenas o valor da dívida

É importante compreender que o crescimento do número de beneficiários não significa necessariamente que cada pessoa tenha um precatório de grande valor.

Na realidade, a maior parte dos precatórios federais possui valor relativamente baixo. Dos 164.012 precatórios inscritos para 2026, 97,6% tinham valor de até R$ 1 milhão. Mesmo assim, esse grupo representava aproximadamente R$ 32,5 bilhões.

Isso revela uma característica importante da fila:

O problema não está concentrado apenas em grandes credores. Existe um número muito expressivo de pessoas físicas e jurídicas aguardando o pagamento de créditos de menor valor.

Para o cidadão que tem R$ 100 mil, R$ 300 mil ou R$ 500 mil a receber, a existência de bilhões em créditos na fila não é apenas uma questão estatística. É dinheiro que deveria estar disponível para o credor, mas permanece submetido ao cronograma de pagamento do Poder Público.

De onde vêm os principais precatórios?

Os dados do Ministério do Planejamento mostram que a Previdência é uma das principais origens dos precatórios federais. Em 2026, os precatórios relacionados a demandas previdenciárias chegaram a aproximadamente R$ 23,62 bilhões, enquanto as demandas envolvendo pessoal somaram cerca de R$ 8,87 bilhões.

Isso significa que uma parcela significativa da fila está relacionada justamente a pessoas que discutiram judicialmente direitos previdenciários contra a União e obtiveram uma decisão definitiva favorável.

Mas os precatórios de 2027 diminuíram. Isso é uma boa notícia?

À primeira vista, sim. Mas é preciso ter cuidado com essa interpretação.

Para 2027, foram apresentados 117.855 precatórios contra a União, abrangendo 209.622 beneficiários, em um valor total de aproximadamente R$ 44,9 bilhões.

Comparativamente, para 2026 haviam sido apresentados 164.012 precatórios, no valor de R$ 71,9 bilhões segundo a série comparativa utilizada pelo Ministério do Planejamento. A queda é expressiva.

Mas existe uma razão jurídica importante para isso.

O prazo para entrar no orçamento foi antecipado

A EC 136/2025 alterou o prazo para apresentação dos precatórios que serão incluídos no orçamento do exercício seguinte. O prazo, que anteriormente estava relacionado a 2 de abril, passou a considerar 1º de fevereiro.

Na prática, isso significa que um precatório que não conseguiu cumprir o novo prazo acabou fora do orçamento do ano seguinte. Portanto, a redução observada para 2027 não deve ser interpretada automaticamente como redução real da quantidade de créditos ou da dívida judicial da União.

Parte da queda decorre da mudança no calendário de inclusão orçamentária.

O próprio Ministério do Planejamento registra que os 117.855 precatórios apresentados até 1º de fevereiro de 2026 totalizam R$ 44,9 bilhões e abrangem 209.622 beneficiários.

A EC 136/2025 mudou o cenário dos precatórios

A Emenda Constitucional 136/2025 trouxe alterações relevantes para o regime dos precatórios. Uma das mudanças mais importantes está justamente na atualização dos créditos judiciais.

O novo texto constitucional estabelece que, nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a atualização monetária será feita pelo IPCA, acrescida de juros simples de 2% ao ano, aplicados para compensação da mora.

Existe, entretanto, uma regra de proteção: se o resultado desse cálculo for superior à Selic no mesmo período, aplica-se a Selic em substituição.

Uma ressalva: nos processos de natureza tributária, a Constituição passou a determinar que sejam aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora utilizados pela Fazenda Pública para seus próprios créditos tributários, que no caso é a SELIC.

Por que 2027 merece atenção especial?

Existe outro elemento que torna o cenário futuro particularmente importante. Os precatórios passaram por um período excepcional de tratamento fiscal, inclusive em razão das decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas às ADIs 7047 e 7064.

A partir de 2027, entretanto, haverá uma retomada gradual da incorporação dessas despesas ao cálculo da meta fiscal.

O Ministério do Planejamento explica que a EC 136/2025 estabeleceu uma incorporação progressiva dessas despesas na meta fiscal ao longo dos próximos anos.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, por sua vez, prevê que 39,4% das despesas da União com precatórios e RPVs originalmente previstas para 2027 sejam consideradas para fins da meta de resultado primário.

O próprio PLDO 2027 prevê uma meta de superávit primário de 0,50% do PIB para o próximo exercício. Isso cria uma equação fiscal delicada.

Quanto maior for a despesa com precatórios, maior será a pressão para compatibilizar o pagamento dessas dívidas judiciais com as demais despesas e com as metas fiscais estabelecidas para o Governo Federal.

O que isso significa para quem tem um precatório?

Para o credor, a principal conclusão é simples: ter um precatório não significa necessariamente que o dinheiro estará disponível no curto prazo.

O crédito judicial representa um direito reconhecido definitivamente, mas o pagamento está sujeito ao regime constitucional dos precatórios e à programação orçamentária.

Por isso, o credor deve olhar para o precatório não apenas como um número registrado em um processo.

É preciso analisar:

• qual é a natureza do precatório;

• quem é o devedor;

• qual é o valor atualizado;

• em que posição está o crédito;

• se existe prioridade constitucional;

• qual é a previsão de pagamento;

• se existem questões pendentes no processo;

• se há possibilidade de acordo;

• se existe interesse em vender o crédito;

• quais seriam os custos e riscos de cada alternativa.

Esperar pelo pagamento ou vender o precatório?

Essa é uma das principais decisões que o credor pode enfrentar. A venda de precatórios é uma operação juridicamente possível, mas exige análise cuidadosa.

O credor troca a expectativa de receber no futuro por um pagamento antecipado, normalmente mediante aplicação de um deságio.

O credor receberia menos do que o valor nominal do precatório, mas eliminaria a espera e transformaria um crédito judicial futuro em dinheiro disponível imediatamente.

Não existe uma resposta universal sobre qual alternativa é melhor.

A decisão depende da situação financeira do credor, do prazo esperado para pagamento, da natureza do crédito, das condições da proposta e de outros fatores jurídicos e econômicos.

Por isso, o cálculo do deságio deve ser feito de maneira técnica.

O que o credor deve fazer agora?

Diante do crescimento da fila, o credor de precatório deve evitar simplesmente "esperar".

O primeiro passo é conhecer exatamente a situação do crédito.

1. Verifique o valor atualizado

O valor que consta atualmente no processo pode não ser o mesmo valor efetivamente disponível para pagamento. É necessário verificar a atualização aplicável ao crédito.

2. Confirme a natureza do precatório

A natureza do crédito pode influenciar sua atualização e seu tratamento jurídico.

Precatórios alimentares, tributários e outros créditos podem possuir regras diferentes.

3. Verifique se existe prioridade

A Constituição prevê hipóteses de preferência no pagamento de determinados créditos.

Idade e condições específicas do credor podem ser relevantes, conforme o caso.

4. Analise a previsão de pagamento

É importante identificar em qual orçamento o precatório está inserido e quais regras incidem sobre ele.

5. Avalie alternativas

Dependendo da situação, pode fazer sentido estudar:

• recebimento pela via ordinária;

• acordo direto, quando disponível;

• cessão ou venda do precatório;

• habilitação de herdeiros;

• outras medidas relacionadas à regularização do crédito.

Conclusão

A fila dos precatórios federais deixou de ser apenas uma questão orçamentária. Ela representa um problema concreto para centenas de milhares de pessoas e empresas que possuem valores reconhecidos definitivamente pela Justiça, mas ainda dependem do calendário de pagamento da União.

Em 2026, são aproximadamente 270,3 mil beneficiários relacionados a precatórios que somam R$ 69,7 bilhões.

Esperar ou vender é uma decisão que precisa considerar esse atual cenário.

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